CRCN já atende Lei de Acesso à Informação Pública

Já disponível, com um dia de antecedência em relação ao prazo estipulado pela Controladoria Geral da União (CGU), a nova versão do site do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste(CRCN-NE) com os dados que atendem a primeira etapa da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011), que busca facilitar a aquisição de informações dos órgãos públicos por parte do cidadão. Na primeira página, há um novo menu lateral esquerdo, no qual constam links para as seções Institucional, Ações e Programas, Auditorias, Convênios, Despesas, Licitações e contratos, Servidores, Perguntas frequentes, à própria Lei de Acesso à Informação e ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Neste primeiro momento, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), ao qual o CRCN-NE é vinculado, orientou seus institutos a redirecionar a maioria dos dados disponibilizados para o site da própria CNEN. No dia 16 de maio, no entanto, as informações disponibilizadas deverão ser referentes aos institutos. De acordo com a CNEN, "a intenção do Governo Federal com a nova Lei é garantir o acesso do cidadão às informações da estrutura pública de administração e criar a Cultura do Acesso em contraposição à Cultura do Sigilo. O entendimento manifestado pela própria presidenta Dilma Rousseff é de que a informação de um órgão público já nasce pertencendo à sociedade. Qualquer cidadão poderá solicitá-la sempre que quiser, sem nem mesmo apresentar justificativa. Por se tratar de informação pública, o órgão federal é que precisará justificar o porquê de não fornecê-la, o que poderá ser feito apenas em casos com amparo legal." A CGU é o órgão responsável pela promoção e fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Qualquer dúvida sobre a implementação da Lei no CRCN-NE pode ser encaminhada para o e-mail crcn@cnen.gov.br.